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Direito do Consumidor

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Descrição

O Pinheiro Rodrigues Xavier está plenamente capacitado para prestar consultoria e esclarecimentos a fim de evitar possíveis ações judiciais em benefício do consumidor. Uma análise contratual preventiva faz parte da básica estratégia de mercado estipulada pelo comércio da atualidade. Nosso escritório tem ampla experiência em assessoria na elaboração de contratos, ajuizamentos de ações e elaborações de defesas visando obedecer às normas do Código de Defesa do Consumidor.

  • Desistência da Compra
  • Devolução do Valor Cobrado
  • Produtos Vencidos

Especialidades

  • Cláusulas Abusivas
  • Propaganda Enganosa
  • Produtos com Defeitos