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Como entregar para adoção ou como adotar uma criança?

1 - Como entregar uma criança para adoção?

É cada vez mais comum a realidade na qual a mãe não pretende criar o filho que está em seu ventre, mas nem tudo é permitido em lei.

O aborto é possível em algumas situações previstas na legislação, mas quando não se pode realizá-lo pode deixar a criança em qualquer lugar?

Não. Isso seria abandono e é crime!

Então o que fazer? Existe uma possibilidade ainda pouco conhecida que é entregar a criança para adoção. Ao contrário do que muitos pensam, isso NÃO É CRIME, a Lei 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, incluiu a possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.

Assim que a mãe buscar a Justiça, o órgão realizará busca de familiares ou parentes próximos para verificar se alguém deseja a guarda da criança. Se não for encontrado parente apto a receber a guarda, a guarda provisória vai para quem estiver apto a adotá-la ou para entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

Uma vez realizado esse procedimento, será garantido sigilo sobre a entrega.

2 - Como adotar uma criança?

text Fonte: Foto licenciada em creative commons.

Para adotar uma criança é preciso que os futuros pais se inscrevam no CNA (Cadastro Nacional de Adoção).

Para fazer isso, primeiramente, é preciso iniciar um processo e apresentar alguns documentos que serão apreciados pelo Ministério Público.

Após isso, uma equipe técnica do poder Judiciário fará uma avaliação para entender as expectativas dos candidatos à adoção, bem como a realidade familiar. É uma fase bem importante porque será analisado se o candidato pode vir a receber uma criança/adolescente na condição de filho e identificar qual lugar ela ocupará na vida da família.

Os candidatos a pais participarão, também, de um programa para preparação para adoção. A ideia é mostrar aos pais o efetivo conhecimento sobre a adoção, trazer informações para que decidam com mais segurança sobre a adoção e prepará-los para superarem possíveis dificuldades decorrentes da convivência com o adotado.

Após essas etapas, o juiz dará sua decisão, autorizando ou não a habilitação à adoção.

Se seu pedido não foi aprovado, é importante saber o motivo, você pode se adequar e começar o processo novamente.

Caso seu pedido tenha sido aprovado, a habilitação é válida por 3 anos, podendo ser renovada por mais 3 anos) e os dados dos candidatos são inseridos no sistema nacional, observando-se a ordem cronológica da decisão judicial.

Quando se encontra um perfil compatível entre a família e a criança ou adolescente, os candidatos são contatados (respeitando a ordem de classificação no cadastro) e se houver interesse, será permitido que a família conheça o futuro adotado.

Essa aproximação será monitorada pela equipe técnica e pela Justiça e consiste em dar pequenos passeios para que ambos se conheçam melhor, visitar a criança no abrigo, etc.

Caso a aproximação seja bem-sucedida, o candidato à paternidade/maternidade iniciará o estágio de convivência. É nesse momento que a criança ou adolescente passa a morar com a família, sob acompanhamento do Poder Judiciário e sua equipe técnica. Esse período tem duração de 90 dias e pode ser prorrogável por mais 90 dias.

Após o fim do estágio de convivência, os pretendentes poderão iniciar uma ação de adoção e o juiz vai analisar o vínculo socioafetivo criado entre os pais e a criança ou adolescente. Se o juiz autorizar a adoção, determinará a elaboração de nova certidão de nascimento com os nomes dos novos pais no registro e o adotado terá os mesmos direitos de um filho.

3 - Como adotar uma criança específica?

text Fonte: Foto licenciada em creative commons.

Imagine que você pretenda adotar o filho de uma conhecida que ainda está grávida, mas nem ela e nem a família pretendem ficar com o bebê.

Nesse caso, basta pegar a criança para cuidar e registrar como se fosse meu filho?

Não, apesar de ser um procedimento comum no Brasil, não reflete a maneira mais correta porque pode proporcionar o tráfico ou venda de pessoas, de forma simulada, e seria algo conforme a vontade e conveniência dos adultos sendo que o ideal seria buscar sempre a melhor situação para a criança. Por isso o Estado deve fazer parte desse processo.

Se já existe uma criança em gestação e se pretende adotá-la, os pais devem se habilitar à adoção já informando sua real intenção ao mesmo tempo que a família biológica da criança a entrega para adoção.

Se a habilitação for deferida e após inclusão no Cadastro Nacional de Adoção, o Estado avaliará a possibilidade de entregar aquele bebê para a família que o pretende, observando sempre o melhor interesse da criança. Pode ser que o juiz decida pela disponibilidade da criança à ordem cronológica de adoção e pode ser que decida por manter o pedido dos candidatos à adoção.

Para evitar esse risco, muitas famílias optam por realizar a adoção dirigida, que ocorre quando a mãe escolhe quem irá criar seu filho, mesmo que vá de encontro à legislação. Uma vez que isso acontece, detêm a guarda da criança e optam por legalizar a adoção após uns anos para que a criança desenvolva afetividade para com a família que a acolheu, um fator que será analisado para deferimento da medida.

A essa situação é importante citar o art. 50, §13, III do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê:

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto. Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa

Então o recomendável é burlar a lei, pegar a criança e depois de uns anos legalizar a situação já que nessa hipótese os adotantes poderiam furar a fila da adoção como previsto no art. 50 acima mencionado?

Não.

Em algumas hipóteses os juízes identificam esse acontecimento e retiram a guarda da família que adotou a criança, o que gera o mesmo risco de perder a criança.

Então qual seria o ideal?

Há defensores da adoção direta por se tratar de facilidade para a criança, a qual evitaria toda a burocracia exigida pelo Estado e poderia evitar um período no abrigo.

Há autores que são contrários a tal medida pela desobediência à lei.

No entender desta advogada, o ideal seria permitir a adoção dirigida com acompanhamento do Estado. Uma modalidade na qual o juiz relativiza a ordem cronológica dos cadastrados para adotarem crianças em favor dos pais que a genitora escolheu para seu bebê, ao mesmo tempo que o Estado estuda a viabilidade do casal de destino ter condições de proteger essa criança.

Portanto, não existe um caminho a ser traçado com certeza jurídica a respeito desse tema. Quando uma mãe pretende abrir mão de seu filho e entregá-lo a uma família específica, o ideal é que siga orientações previstas em lei e informe a vara de infância e juventude mais próxima.


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