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Como não pagar imposto de produtos importados?

Existe muita confusão porque é comum comprar pela internet, mas há muitas teorias diferentes a respeito da tributação dessas mercadorias. Mas vamos entender melhor como funciona e como não pagar esse imposto.

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Sempre que compramos algo do exterior, estamos importando um produto e, normalmente, incide o imposto de importação. Mas existem algumas hipóteses em que esse imposto pode deixar de ser pago:

1.Quando a compra for de até US$ 50,00 desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

Há uma controvérsia a respeito desse valor: O Decreto-Lei Nº 1.804/1980 prevê que compras de até US$ 100,00 seriam isentas de imposto de importação desde que apenas o destinatário seja pessoa física. E a Portaria MF nº 156/1999 prevê que a isenção seria para compras de até US$ 50,00 e que remetente e destinatário deveriam ser pessoas físicas. Nos termos técnicos do Direito, em tese, uma portaria não poderia contradizer uma lei, mas ainda que existem diversas decisões judiciais aplicando a isenção para compras de até US$ 100,00, enquanto a Receita Federal segue aplicando o limite de isenção para compras de até US$ 50,00.

A 2ª turma do STJ entende que o Decreto Lei seria o limite de isenção e que a Portaria estaria dentro desse limite, mas essa não é uma decisão vinculante e diversos juízes decidem de forma diferente. Ou seja, se quiser evitar problemas, o ideal é realizar compras de até 50 dólares nas quais remetentes e destinatários são pessoas físicas. Mas se realizar compras de até 100 dólares ou nas quais o remetente for uma pessoa jurídica, é possível questionar.

É importante destacar que apesar de diversas decisões judiciais excluírem os valores de frete desse limite de US$ 50,00 por não fazerem parte do valor dos produtos, a Receita Federal considera o valor total da compra, incluindo valor dos produtos, frete e seguro.

Essa é a possibilidade mais conhecida porque muitas pessoas compram roupas e utensílios de lojas internacionais, mas atenção: quando ocorre uma operação comercial, o remetente atua como se fosse uma pessoa jurídica e afasta essa possibilidade de isenção tributária.

Essa isenção também não se aplica quando remessas internacionais forem transportadas por empresas de courier (transportes internacionais de remessa expressa).

Para compras acima de US$ 50,00 e de até US$ 3.000,00, o valor do imposto de importação será de 60% sobre o valor total da compra. Acima deste valor, tributos variam conforme a classificação dos produtos;

2. Quando for compra de medicamentos de até US$ 10.000,00, desde que o fármaco seja autorizado pela ANVISA e destinados a pessoas físicas (para uso próprio ou individual). Mas atenção: o medicamento deve ser para uso humano e esse benefício não alcança cosméticos ou suplementos.

Pode ser que receita médica seja necessária para liberar a mercadoria sem incidência de imposto de importação, portanto tenha sempre em mãos os motivos para a compra daquele remédio.

Além dessas situações de compras pela internet, é possível conseguir isenção de imposto de importação em outras situações também:

1. Quando o interessado requerer bagagem desacompanhada.

Para ter essa classificação, é necessário que a bagagem venha de um local no qual o viajante estava e deve chegar ao Brasil dentro dos 3 meses anteriores ou até 6 meses posteriores à chegada do viajante.

A bagagem desacompanhada pode ser requerida em três hipóteses para evitar tributação de imposto de importação:

  • no retorno de bens nacionais ou nacionalizados;
  • para roupas e bens de uso pessoal, usados, bem como livros, folhetos e periódicos;
  • para bens, novos ou usados de residentes no exterior que ingressem no Brasil para nele residir de forma permanente, e de brasileiros que retornem ao país, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de 1 ano.

2. Quando pessoas jurídicas realizarem a importação de amostras sem valor comercial que ingressem no Brasil por meio de remessa internacional;

3. Quando for importação de jornais, livros, periódicos e de papéis destinados à sua impressão;

4. Os fonogramas (CDs, discos de vinil, etc.) e videofonogramas (DVD, videocassete, etc.) musicais, desde que produzidos no Brasil e que contenham obras de autores brasileiros. Pode ser também para o caso de obras em geral interpretadas por artistas brasileiros. Mas atenção: isso não se aplica para a fase de replicação industrial de mídias de leitura a laser;

5. Bens que retornem ao Brasil por meio de remessa internacional após serem exportados temporariamente;

6. Quando a importação de mercadorias vier em troca de outras importadas com defeito e enviadas ao exterior para substituição. Afinal, se o imposto já foi pago pelo produto anterior, não teria porque ser pago novamente se o novo produto veio apenas para substituir o antigo;

7. Quando os bens enviados ao exterior retornarem ao Brasil por fatores alheios à vontade do remetente. A isso chama-se de reimportação e para que não seja tributada, deve o contribuinte demonstrar alguma das hipóteses em que a lei autoriza que não tenha tributação; e

8. No caso de malas diplomáticas.

Na hora de importar um produto, muitos contribuintes são surpreendidos com multas tributárias. A Receita Federal adota dois tipos de multas:

  • De natureza administrativa: quando, por exemplo, o valor na nota é de US$ 60,00, mas a Receita Federal entende que o valor é de US$ 70,00. Haverá multa de 100% sobre a diferença dos valores e nesse caso a multa será de US$ 10,00; e
  • De natureza tributária: quando houve falta de declaração do valor ou declaração com valor inexato, o valor da multa será de 75% sobre a diferença entre o imposto do valor declarado inicialmente (ou não declarado) e o valor constatado. Usando-se o exemplo anterior, essa multa seria de 75% sobre US$ 10,00. Essa multa possui previsão de redução de 50% no seu valor final.

Além dessas multas, soma-se o próprio imposto de importação a ser calculado sobre US$ 70,00, que é o valor da compra constatado pela Receita, no exemplo acima mencionado.

Mas se houve algum erro na nota, em tese, não deveria ser responsabilidade do consumidor porque o fornecedor que emitiu a nota fiscal. Nesse caso, é recomendável entrar em contato com as empresas envolvidas e pedir o ressarcimento porque, ainda que o fornecedor seja a empresa responsável pelo erro, a obrigação pelo pagamento da multa é do consumidor.

Se você foi tributado em uma dessas hipóteses, pode apresentar um pedido de revisão aos correios ou às empresas de transporte. O prazo para apresentar é o mesmo que seria para o pagamento. Após isso, a Receita Federal dará uma decisão a respeito da situação.

Caso seja necessário, é possível questionar também por meio da Justiça Federal, em um processo judicial.


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