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COVID-19 é Acidente de Trabalho?

A notícia de que o STF reconheceu a contaminação por coronavírus (COVID-19) como acidente de trabalho vem sendo veiculada, porém, é necessário cuidado ao dizer isso!

Vamos entender o caso? Assista ao vídeo que analisa essa questão: clique aqui.

Primeiro, o que é acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Consideram-se, também, como acidente do trabalho: a) Doença profissional: aquela produzida ou desencadeada em razão da atividade desenvolvida (ex.: digitador que desenvolve LER – lesão por esforço repetitivo); b) Doença do trabalho: aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado (ex.: surdez por trabalhar em local com muito ruído).

O acidente de trabalho provoca três reflexos no patrimônio do empregado:

  1. Previdenciário – afastamento do trabalho e recebimento do auxílio doença acidentário;
  2. Civil – indenização por dano material e/ou moral;
  3. Trabalhista – estabilidade acidentária, é a garantia de emprego por 12 meses após a cessação do auxílio doença acidentário, ou seja, durante esse período o trabalhador não poderá ser demitido sem justa causa.

Para ter direito aos reflexos decorrentes da configuração do acidente de trabalho, deve-se preencher o requisito comum do nexo causal entre a doença ou lesão e a atividade exercida e/ou as condições de trabalho. Isto é, exige-se a comprovação de que o trabalho foi a causa da doença ou lesão sofrida pelo empregado.

Voltando à questão do COVID-19 ser ou não acidente de trabalho. O que o STF decidiu?

Em sessão virtual, no dia 29 de abril, o STF decidiu suspender a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória n. 927. A MP 927 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em virtude da pandemia. Foi aquela primeira MP que flexibilizou teletrabalho, férias, aproveitamento de feriado, dentre outras medidas. O art. 29 da MP 927 foi objeto de análise pelo STF, vejamos o que o dispositivo dizia:

“Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”

O que esse artigo queria dizer? O art. 29 da MP 927 dizia que todo mundo que fosse contaminado por COVID-19 precisaria comprovar que contraiu a doença na empresa. Havia uma presunção de que o coronovírus não foi contraído no trabalho. Trata-se de uma questão de ônus da prova, isto é, de quem teria o encargo de comprovar a forma da contaminação da doença. De acordo com o texto da MP 927, caberia ao empregado comprovar. O STF afastou a eficácia do artigo em questão.

Mas o que a decisão do STF quer dizer? Significa que a COVID-19 é doença ligada ao trabalho? Não, não é isso. O coronavírus PODE ser considerado acidente de trabalho, mas não necessariamente será. A questão é remetida à regra geral, em que cada caso será analisado individualmente.

Na prática, o STF desconstruiu as premissas relativas entre doença ocupacional e nexo causal com o trabalho. A decisão do STF facilita o reconhecimento do direito ao retirar a necessidade de provar o nexo causal, mas não permite o seu reconhecimento de forma automática. Isso significa que, para a COVID-19 ser considerada acidente de trabalho, é preciso analisar o caso concreto.

Como as empresas devem agir diante dessa decisão do STF? As empresas precisarão adotar medidas de saúde e segurança relativas à COVID-19 ainda mais cuidadosas. Tomar essas medidas, e comprovar isso, será fundamental em eventual debate, no caso concreto, a respeito do nexo causal com a doença para fins de caracterização do acidente de trabalho.

Em uma atividade essencial, como em um hospital, onde os médicos, enfermeiros e outros profissionais estão mais expostos ao COVID-19 e em locais com grande aglomeração de pessoas, como um mercado, se o empregador não adotar medidas para evitar a proliferação da doença nem fornecer equipamentos de proteção individual próprios do momento emergencial (máscaras, luvas e álcool em gel) e o empregado se contaminar, é provável que seja reconhecida a doença como acidente de trabalho.

Por outro lado, uma empresa que, por exemplo, toma medidas de segurança (máscaras, álcool em gel, distanciamento) e um único empregado ali contrai a COVID-19 provavelmente não verá reconhecida a doença desse trabalhador como acidente do trabalho.

Desta forma, não se pode dizer que o STF reconheceu que a COVID-19 é acidente de trabalho. A decisão da suprema corte afasta o peso de o empregado ter que lutar contra a presunção de que a contaminação do coronavírus não se deu no trabalho. Afinal, a manutenção do art. 29 da MP 927 implicaria na imputação de uma prova diabólica ao empregado. Contudo, a decisão do STF não permite a presunção contrária: a COVID-19 foi contraída no trabalho. É preciso analisar cada caso concreto individualmente.


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