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Falecimento do titular de plano de saúde

No Brasil é comum que empresas façam a intermediação entre as operadoras de plano de saúde e os beneficiários, normalmente empregados desta empresa, são os chamados PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS. Nesses casos, geralmente não apenas os funcionários ficam cobertos pelo plano, mas também seus dependentes (como pais, cônjuge e filhos).

Em tais situações, se o titular do plano de saúde falecer, os seus dependentes podem permanecer como beneficiários?

Alguns contratos preveem que, se o titular do plano falecer, os seus dependentes podem permanecer como beneficiários, SEM nenhum tipo de cobrança, por um período predeterminado (entre 3 e 5 anos). É a chamada cláusula de remissão. Passado esse prazo, é comum a prática empresarial de cancelar os planos de saúde dos dependentes e deixá-los sem assistência.

Essa prática é PROIBIDA! O término do período de remissão NÃO extingue o contrato. Com o fim do prazo de remissão, os dependentes não devem ficar sem assistência, mas sim devem passar a assumir o pagamento das mensalidades com a garantia de manutenção do plano nas mesmas condições.

Assim, o STJ tem entendido que, diante do falecimento do titular, os seus dependentes têm o direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que passem a pagar a mensalidade do plano de saúde.

Portanto, os dependentes não devem ser excluídos do plano após a morte do titular. O fim do período da remissão não encerra o vínculo contratual. O término do contrato após o término da remissão é considerada infração e deve ser denunciada à ANS sendo, inclusive, passível de multa.


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