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Idade mínima para crianças e adolescentes usarem redes sociais e aplicações digitais

Geralmente, nos Termos de Uso das tecnologias digitais, consta uma idade mínima para que se possa criar uma conta. Essa definição ocorre para que a plataforma esteja adequada à faixa etária do usuário, porém o acompanhamento de adultos é fundamental para orientar o uso de menores de idade, diminuindo a possibilidade de problemas e para assegurar que a ferramenta seja aproveitada em benefício dos jovens.

A COPPA, lei norte-americana de proteção à privacidade infantil online, restringe a coleta de dados de crianças e adolescentes abaixo de 13 anos em websites, aplicativos e recursos na internet à autorização dos pais. Por isso, geralmente a idade mínima para criar contas nas plataformas digitais é estipulada a partir dos 13 anos, podendo haver mudanças de acordo com a legislação de cada país.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabelece que “[...] o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse”, coletando apenas o estritamente necessário para funcionamento da plataforma ou serviço em questão.

O consentimento expresso de pais ou responsáveis somente é exigido para tratamento de dados de crianças menores de 12 anos. No caso dos adolescentes (de 12 a 18 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) não há uma regra específica nos termos da LGPD. No entanto, entende-se que menores de 16 anos e jovens entre 16 e 18 têm limitações de poder e capacidade de decisão em diferentes situações da vida, salvo exceções em que há autorização expressa dos pais ou responsáveis. Assim, há um debate jurídico acerca da possibilidade de anulação de consentimento cedido por adolescentes em ambientes digitais.

A partir de denúncias e até com o uso da Inteligência Artificial, o Facebook bane e remove contas de menores de 13 anos. A idade mínima, seguindo a lei norte-americana, é uma política global da empresa, salvo raras exceções, como na Espanha, onde o país exige que a criança tenha 14 anos para possuir conta em um serviço digital. Além disso, como uma proteção extra para adolescentes na plataforma, a rede social limita as categorias de publicidade para os mais jovens e, nas opções de audiência padrão para as publicações, a opção de fazer um post público não existe. O reconhecimento facial das fotos e marcações também é desligado para menores de 18 anos.

Recentemente, o Google foi alvo de investigações do Ministério Público Federal brasileiro por conta de como trata os dados de crianças usuárias do YouTube. Enquanto há uma infinidade de conteúdo para os pequenos e até produzido por muitos menores na plataforma, os termos de uso do YouTube dizem que o usuário deve ser maior de 13 anos de idade para usar o serviço. No entanto, crianças de todas as idades podem utilizar o YouTube Kids, se disponível na região do usuário, caso ele tenha sido ativado pelos pais ou responsável legal. Para os menores de 18 anos, é necessário a permissão dos pais ou responsável para usar o serviço. Mas as autoridades alegam que não há qualquer processo de verificação. Ou seja, há crianças usando o serviço e tendo suas informações coletadas sem o devido consentimento legal. Nos Estados Unidos, o YouTube enfrenta uma investigação bastante parecida.

Independentemente do que estabelecem os Termos de Uso de cada serviço ou plataforma, é recomendável que o acesso e o uso de menores de idade sejam supervisionados por adultos, aliado a uma educação para o uso seguro e responsável da internet, uma vez que esse é um público vulnerável aos riscos e possíveis danos de situações nocivas no ambiente digital, pois encontram-se em processo de formação.

Isso pode acontecer, inclusive, em sala de aula. Ao utilizar um aplicativo ou ferramenta digital para uso pedagógico, o docente necessita verificar os seus termos de uso e de privacidade antes de indicá-lo aos estudantes, menores de idade.


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