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Indenização por gasto com uniforme e veículo próprio

Empregador é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, conforme preceitua o art. 2º da CLT. Trata-se do princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do negócio são da empresa. Portanto, o empregador deve arcar com todas as despesas da atividade, sendo vedado repassar ao empregado.

Está dentro do poder diretivo do empregador, por meio da subordinação, definir os procedimentos de trabalho e, inclusive, exigir que o empregado utilize uma roupa específica para a execução de sua função dentro da empresa. Trata-se de uniforme, instrumento de trabalho. Nesse caso, é dever do empregador fornecer o vestuário exigido.

Ocorre que é prática comum que lojas de roupas obriguem seus vendedores a comprar vestuário da marca da própria loja onde trabalha para usar enquanto atende os clientes a fim de fazer uma propaganda dos produtos do estabelecimento. Normalmente o vendedor obtém um desconto para essa compra, porém quem arca com o gasto é o próprio trabalhador, ainda que se trate de uma exigência do empregador.

Essa prática, apesar de comum, não é lícita pois viola o princípio da alteridade, segundo o qual o empregador assume os riscos da atividade econômica e não pode transferi-los ao empregado. O custo de aquisição do vestuário é de responsabilidade do empregador, não podendo ser repassado ao trabalhador. Portanto, se o vendedor for obrigado a comprar roupas da marca da loja com o seu próprio salário para vestir no trabalho, ele terá direito ao ressarcimento desses valores.

Ainda que o vendedor tenha desconto na compra, a indenização por gasto com uniforme será devida. Não importa que o trabalhador seja beneficiado indiretamente com a aquisição do vestuário, afinal, o objetivo principal não era esse.

Outro exemplo de situação comum que fere o princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT, é o caso em que o empregado labora com veículo próprio nas entregas de mercadoria do empregador sem ser reembolsado com as despesas de combustível e manutenção do veículo.

Nessa hipótese, o empregado terá direito ao reembolso do gasto despendido, afinal, o empregador, ao constituir a empresa, assume os riscos da sua atividade econômica não podendo repassar tais ônus ao seu empregado.

Com efeito, suponha que o gasto despendido pelo empregado para realizar suas atividades compreendem o combustível no valor mensal de R$ 350,00 e manutenção com pneus, troca de óleo e derivados que somam mensalmente o valor de R$ 50,00. Sendo assim, o trabalhador fará jus ao pagamento de R$ 400,00 a título de reembolso de despesas, pelo uso de veículo próprio para o labor.


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