(61) 98573-7009
·
contato@prxadvogados.com.br
·
Seg/Sex 08:00 - 18:00
SOLICITE CONTATO

Licença Paternidade

A chegada de uma criança na família é um momento que requer tempo de dedicação integral dos novos pais, por isso, há o direito de afastamento das funções laborais neste período. No entanto, ao contrário da licença maternidade (*clique aqui e acesse o texto sobre o tema*), a licença paternidade tem regramento distinto.

Até 1988, o empregado poderia se ausentar do trabalho por 1 dia em virtude do nascimento do seu filho, conforme preceitua o art. 473, III, da CLT. A finalidade desse um dia útil era de permitir que, enquanto a mãe ficasse em repouso após dar à luz, o pai pudesse faltar ao emprego para fazer o registro civil do recém-nascido.

Contudo, a partir da entrada em vigor da Constituição Federal, o período de folga garantido ao empregado passou a ser de 5 dias seguidos contados a partir do nascimento do bebê. É o que dispõe o art. 10 do ADCT:

Art. 10, ADCT: Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) § 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Portanto, em regra, o empregado tem direito à licença paternidade por 5 dias. Dentro desse período, o pai poderá se afastar do trabalho sem perder a sua remuneração.

Entretanto, a norma não é clara quanto ao início desse prazo. Surge então a dúvida: como é feita a contagem da licença paternidade? Em dias corridos ou dias úteis? Pode começar a contar em fim de semana e feriado? E se o nascimento ocorrer durante as férias?

A jurisprudência indica que a contagem deve ser em dias corridos e o início do prazo deve ser em dia útil por se tratar de licença remunerada. Desta forma, se o nascimento ocorrer em um sábado, por exemplo, a contagem da licença paternidade inicia-se somente na segunda-feira, contando-se os 5 dias consecutivos e, assim, o término da licença ocorrerá na sexta-feira.

Se o nascimento do filho ocorrer durante o gozo de férias, o pai não terá direito ao afastamento remunerado de 5 dias. Assim, não há prorrogação das férias, visto que o intuito da licença paternidade é que o pai preste assistência ao recém-nascido e à mãe nos primeiros dias seguintes ao parto, o que terá ocorrido no decurso das férias.

Por outro lado, situação distinta ocorre quando o nascimento se dá próximo ao término do gozo das férias. Nessa hipótese, se a contagem dos 5 dias ultrapassarem o fim das férias, o pai terá direito à licença paternidade. Suponha, por exemplo, que o pai voltaria de férias no dia 01/02/2020, mas seu filho nasce no dia 29/01/2020, então, o pai somente terá que voltar ao trabalho no dia 03/02/2020.

E quando o nascimento ocorre nos dias que antecedem o início do gozo das férias? Nesse caso, o início das férias deverá ser adiado para o 6º dia de trabalho subsequente. Por exemplo, se o início das férias do pai estava marcado para 03/02/2020 e o nascimento do filho ocorre em 31/01/2020, então o início de suas férias será no dia 05/02/2020.

Vale lembrar que é importante verificar o que estipula a norma coletiva da categoria, seja acordo ou convenção coletiva, quanto ao tema de licença paternidade. É possível, inclusive, que a norma coletiva aumente o período da licença.

Ainda quanto ao período de 5 dias da licença paternidade, cumpre esclarecer que a legislação não faz distinção de número de dias em razão do número de recém-nascidos. Assim, mesmo que ocorra o nascimento de gêmeos, por exemplo, o afastamento remunerado permanece restrito aos 5 dias.

text

Apesar de a regra ser licença paternidade de 5 dias, há uma exceção que estende esse período. Trata-se da hipótese em que o empregador que adere ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei n. 11.770/2008, concede ao seu empregado a prorrogação por 15 dias da licença paternidade. Assim, o pai, empregado desta empresa, terá um total de 20 dias de afastamento remunerado.

Para tanto, o empregado deverá requerer a licença paternidade no prazo de 2 dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. Durante o período de 20 dias, o empregado será remunerado pelo seu empregador, mas não poderá exercer nenhuma atividade remunerada, sob pena de perder o direito à prorrogação da licença paternidade.

Nessa circunstância, se a empresa for tributada com base no lucro real e prorrogar a licença paternidade de seu empregado, ela poderá deduzir do imposto devido o total da remuneração integral do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença paternidade.

Apesar da previsão na Lei n. 11.770/2008, as empresas que não são tributadas com base no lucro real também podem aderir ao Programa Empresa Cidadã e, assim, conceder a ampliação da licença a seus empregados. Entretanto, estas empresas não poderão se beneficiar da dedução tributária.

text (Imagem – Folha do Acre)

Atenção, a licença paternidade aplica-se também aos pais adotivos, inclusive para casais homoafetivos. Apesar de o dispositivo constitucional que trata da licença paternidade (art. 7º, CF) não fazer nenhuma menção expressa, nem tampouco a CLT, a própria Constituição garante que não haja distinção entre filhos adotivos e biológicos (art. 227, §6º, da CF), e, por conseguinte, não deve haver também distinção entre pais biológicos e adotivos. No caso das empresas cidadãs, há previsão expressa do direito dos pais adotivos à licença paternidade. Caso a licença paternidade seja negada ao pai adotivo, é possível pleitear uma indenização.

Por fim, vale destacar que diferentemente da licença maternidade, a licença paternidade não é um benefício previdenciário, afinal não há previsão na Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Assim, a licença paternidade deverá ser arcada exclusivamente pelo empregador, que tem o dever de remunerar o empregado durante esses 5 dias.

Apesar de não se tratar de licença paternidade propriamente, convém esclarecer o direito do pai quando a mãe morre após o parto de receber a licença-maternidade. A CLT assegura, no art. 392-B, ao cônjuge ou companheiro da genitora o gozo de licença por todo o período da licença maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, exige que tanto a mãe falecida quanto o cônjuge ou companheiro sejam segurados para que o INSS proceda à concessão do salário-maternidade em favor do companheiro.


Este artigo pode ser compartilhado utilizando o link https://www.prxadvogados.com.br/blog/licenca-paternidade/index.html ou as ferramentas oficiais de compartilhamento das redes sociais. A reprodução deste conteúdo deve ser feita com autorização prévia através de contato@prxadvogados.com.br