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Para quem quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, há a possibilidade de ser um MEI (Microempreendedor Individual). O MEI é um empresário individual. Isso significa que, caso a empresa tenha uma dívida e não consiga quitar com o seu patrimônio, o microempreendedor pode ter que arcar com o seu patrimônio pessoal.

Quais as condições para se tornar um MEI?

a) Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

b) Pode contratar no máximo um empregado;

c) Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI. Não é permitido exercer profissões intelectuais, como médico, advogado, jornalista etc.

A sociedade limitada, por sua vez, é uma empresa dividida em cotas. Cada sócio possui um número determinado de cotas e a responsabilidade da empresa é limitada ao total das mesmas, que compõem o capital social.

Recentemente, com a Lei da Liberdade Econômica, houve a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (LTDA Unipessoal), que é um tipo de empresa semelhante à Eireli, mas que não possui exigência de capital social mínimo. Assim, se mostra como uma alternativa viável ao empreendedor que deseja constituir uma empresa sem sócios, mas não possui o capital de cem salários mínimos.

Já a Eireli é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Não há sócios, apenas um titular da empresa, que possui responsabilidade perante terceiros limitada ao valor do capital social, que precisa ser igual ou superior a cem salários mínimos, o que torna inviável a sua criação pela maioria dos empresários.

Para incentivar a criação de Eirelis, o legislador previu que somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da Eireli, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude, o que é uma vantagem em comparação aos outros tipos de empresa. Saiba mais sobre o assunto neste vídeo.


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