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O nome do sócio da empresa também está na CDA

Há hipóteses de responsabilidade tributária, onde uma pessoa responde pelas obrigações tributárias de outras. Que casos são esses?

  1. Os pais respondem pelos seus filhos menores;
  2. Os tutores e curadores pelos tributos devidos pelos tutelados e curatelados;
  3. Os administradores de bens de terceiros;
  4. O inventariante pelo tributo devido pelo espólio;
  5. Os síndicos, tabeliães e sócios pelas situações que representam.

E quando há uma dívida tributária, é feita uma CDA, certidão de dívida ativa.

Geralmente a CDA é feita em nome de uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa. Em alguns casos específicos, previstos no artigo 135 do CTN e na jurisprudência do STJ, o nome do sócio poderá constar também na CDA, que são:

  1. Quando os atos correspondentes a obrigações tributárias forem realizados com excesso de poderes;
  2. Quando esses atos forem praticados com infração de lei, contrato social ou estatuto;
  3. Quando a empresa for dissolvida irregularmente, o que acontece muito quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes.

Somente nesses casos o nome do sócio pode figurar na CDA e a responsabilização de sócio gerente pelas dívidas da sociedade exige a demonstração de um desses itens citados. Essa demonstração deve ter sido feita em prévio processo administrativo, em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa.

Por isso é necessário acompanhar e fazer uma defesa de qualidade no processo administrativo.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Na execução ajuizada em face de pessoa jurídica, quando o nome do sócio figura na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, ou seja, que não foram praticados atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Ocorre que essa defesa é feita somente por embargos do devedor e precisa garantir o juízo para alcançar a possibilidade de análise do seu pedido.

Fique de olho: quando o nome do sócio não consta na CDA, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio depende de comprovação pela Fazenda Pública da prática de algumas das condutas enumeradas no CTN e acima citadas.

É importante lembrar que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Se houver prática de ato que esteja além dos poderes do agente, ele responderá, em próprio nome e não só em nome da empresa, pelo que aconteceu.

Se sua empresa tem dívida tributária e há risco de que seu nome seja incluído na CDA dessa dívida, procure um advogado de sua confiança para que a emissão dessa certidão seja conforme a legislação.

Clique aqui e assista ao vídeo para entender melhor.


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