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O art. 5º, XXVII, da CF/88, afirma que o autor da obra intelectual possui o direito de utilizar, publicar ou reproduzir, com exclusividade, a obra que ele criou. Este autor poderá ceder, gratuita ou onerosamente, este direito para outras pessoas, por meio da cessão (de forma permanente) e do licenciamento (de forma temporária).

A proteção dos direitos autorais é muito importante porque, se não houvesse esse amparo, dificilmente os autores se sentiriam motivados a produzir obras intelectuais, gastando seu tempo e seus recursos sem obter qualquer retorno econômico.

É muito complicado para o autor defender sozinho os seus direitos autorais. É impossível que um compositor tenha condições de verificar se a sua música estaria sendo executada em todas as festas, rádios, TVs etc ao redor do país. Além disso, geralmente uma obra possui vários titulares de direitos autorais (ex: uma música gravada por uma banda possui direitos autorais dos compositores, intérpretes, produtor, gravadora etc), o que torna ainda mais difícil a fiscalização e a repartição dos direitos de cada um caso isso fosse feito individualmente.

Por isso, foi criado o modelo de gestão coletiva de direitos autorais. Desse modo, os direitos autorais são protegidos, fiscalizados e cobrados de quem os utilizar, não pelos autores individualmente, mas sim por associações. Ao reunir todos os autores em uma associação, torna-se mais simples a identificação e a negociação do licenciamento dos direitos. Ao mesmo tempo, viabiliza-se que uma mesma estrutura de fiscalização e cobrança seja utilizada por diferentes titulares, diluindo os custos.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a possibilidade da gestão coletiva de direitos autorais. Veja:

Art. 5º (...) XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: (...) b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; Já a Lei nº 9.610/98 é o diploma legal que trata sobre os direitos autorais. De acordo com esta Lei, a gestão coletiva de direitos autorais deve ser organizada e realizada por:

1) associações de classe representativas de titulares de direitos de autor e conexos, criada para o exercício e defesa desses direitos (art. 97); e pelo 2) ECAD, que congrega as associações anteriores, sendo responsável, em regime de monopólio, pela arrecadação e distribuição de direitos autorais sobre a execução pública de obras intelectuais (art. 99).

ECAD é a sigla para Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Trata-se de uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais Brasileira (Lei nº 9.610/98).

É uma entidade composta por sete associações de gestão coletiva musical e que tem por função disciplinar como será feita a arrecadação e distribuição dos direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas. Além disso, o ECAD também tem legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares.

O ECAD tem competência para fixar os critérios de cobrança e de repartição dos valores arrecadados, assim como fixar os critérios de cobrança dos direitos autorais das emissoras de rádio e TV. No mesmo caminho, ele também possui a competência para estabelecer, conforme decidido em assembleia, os critérios de distribuição dos valores entre seus integrantes.

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O ECAD pode fixar critério diferenciado para valoração de obras de background (música de fundo) veiculadas em programas de televisão. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ff0abbcc0227c9124a804b084d161a2d. Acesso em: 04/03/2021


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