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Repetição de indébito tributário
É possível que o Fisco me devolva valores?
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29/07/2020
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Direito Tributário
Recebi uma notificação da Receita Federal
E agora?
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23/07/2020
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Direito Tributário
Memorando de entendimentos para Startups
Entenda o MOU
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21/07/2020
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Direito das Startups
Atraso na mensalidade de plano de saúde
Não paguei o meu Plano de Saúde esse mês. A operadora pode cancelar imediatamente?
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17/07/2020
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Direito da Saúde
Limitação de sessões ou consultas
O plano de saúde pode limitar o número de consultas ou sessões de tratamento?
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09/07/2020
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Direito da Saúde
A CNH venceu durante a pandemia
Preciso renovar?
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07/07/2020
Direitos do consumidor durante a pandemia
Veja o que é permitido nesse período.
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30/06/2020
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Direito do Consumidor
Fui aprovado antes da pandemia
O trâmite parou durante a pandemia. E agora?
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25/06/2020
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