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Pessoa com Deficiência e Concurso Público

As pessoas com deficiência têm direito a um mínimo das vagas ofertadas em concurso público. A própria Constituição Federal assegura esse direito no art. 37, inciso VIII:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Apesar de a Carta Magna não estipular qual seria esse percentual, o Estatuto do Servidor Público (Lei n. 8.112/90) dispõe que seria até 20%, vejamos:

Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) §2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Assim, nos concursos públicos federais, a administração pública poderá decidir discricionariamente o percentual de cotas para as pessoas com deficiência, até o limite de 20% das vagas totais.

Conforme entendimento consolidado do STJ, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo do percentual legal das vagas oferecidas no certame.

Dessa forma, suponha que um concurso para o Senado tenha um total de 33 vagas. Aplicando o percentual de 20% sobre essas 33 vagas, tem-se o resultado de 6,6 vagas que deveriam ser destinadas às pessoas portadoras de deficiência. Por se tratar de número fracionado, será considerado o total de 7 vagas para reserva a tais cotas.

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146 de 2015), considera- se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Nesse conceito, o impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, seria aquele capaz de obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais. Pode-se citar como exemplo o surdo e o cego.

Partindo dessas premissas, pergunta-se: o portador de visão monocular tem direito às vagas reservadas aos deficientes? E o portador de surdez unilateral?

O STJ já editou súmulas sobre o assunto. A súmula 377 dispõe que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Portanto, aquele que enxerga por apenas um olho tem direito a concorrer àquelas vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Lado outro, quanto àquele que for surdo de apenas um lado, isto é, pessoa que possuir audição em somente um dos ouvidos, não terá o direito de concorrer como deficiente em concurso público. Assim determina a súmula 552 também do STJ: “o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”.

Este entendimento se fundamentou no Decreto n. 3.298/99 (que regulamenta a lei sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Lei n. 7.853/89). O decreto define o que se considera como deficiência auditiva:

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

Assim, de acordo com esta previsão legal, a deficiência auditiva seria a perda bilateral da audição.

Entendimento diferente se deu no caso de visão monocular em virtude do texto do mesmo Decreto, visto que ao definir as hipóteses de deficiência visual, não restringiu apenas para casos de cegueira bilateral. Observe:

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

Sendo assim, o STJ adotou a interpretação mais ampla de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Aplicou o artigo 3º do mesmo decreto, que conceitua incapacidade como “redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social” sem nada dispor sobre a necessidade de a deficiência ser bilateral.


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