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O direito à imagem é um direito da personalidade de cada indivíduo, o qual consiste em um poder que a pessoa tem sobre o todo ou sobre as partes da sua integridade física, psíquica e intelectual, seja em vida, seja após a morte. Assim, o direito à imagem é a ideia de usar a própria imagem e reproduzi-la, assim como impedir que terceiros o façam, indevida ou injustificadamente. A imagem deve ser entendida como a integridade psicofísica do indivíduo, isto é, tanto o aspecto físico (o corpo do ser humano, os traços, a fisionomia e as várias características que tornam uma pessoa única), como o aspecto moral e psíquico do indivíduo (aquelas características peculiares de cada um, que estão presentes, por exemplo, no modo único de ser e se expressar do indivíduo). Nessa perspectiva, pode-se afirmar que o direito à imagem abarca esses dois aspectos:

A imagem-retrato representa a fisionomia da pessoa; e a imagem-atributo são as características por meio das quais a personalidade do indivíduo é percebida pela coletividade. A imagem-retrato está prevista no artigo 5º, inciso X da Constituição, enquanto a imagem-atributo está prevista no inciso V do mesmo artigo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

EXCEÇÕES AO DIREITO À IMAGEM

Se existem, por um lado, situações em que o direito prevê a possibilidade de a pessoa proibir o uso de sua imagem, por outro, existem exceções para a utilização da imagem que independem da autorização do seu titular. Tais hipóteses de exceção referem-se a:

a) Imagens obtidas em locais públicos, acessíveis ao público em geral ou de uso coletivo – como shoppings e praias, em que a pessoa é apenas um detalhe na fotografia ou vídeo. Nessas situações, a fotografia deve focar no acontecimento público ou no ambiente que se pretende retratar. A ideia é que a pessoa fotografada nesses espaços seja apenas um detalhe na foto, e não o elemento principal.

text (https://exame.abril.com.br/noticias-sobre/shopping-centers/)

b) Imagens de pessoas públicas notórias – artistas, atletas e políticos. Nesses casos, o uso das imagens dessas pessoas é livre, desde que o objetivo seja de informar, isto é, usar imagens de pessoas famosas com fins comerciais continua sendo uma violação ao direito do retratado, assim como fotografá-las em situações descontextualizadas.

text Crédito: Agência Lance (https://www.agazeta.com.br/esportes/futebol/apos-amargar-prisao-ronaldinho-gaucho-volta-a-ter-luxo-no-paraguai-0420)

c) Imagens de elevado interesse público, como as que são veiculadas em notícias que cobrem acontecimentos relevantes em determinada região. A ideia dessa exceção é que as pessoas não fiquem privadas de ter acesso às informações que lhes são relevantes, sejam fatos na política e no mundo do esporte, sejam acontecimentos frequentes.

text Ueslei Marcelino/Reuters (https://exame.abril.com.br/brasil/enfermeiros-protestam-condicoes-melhores-de-trabalho-no-pais/)

Cada uma dessas exceções comporta um número amplo de ressalvas e, muitas vezes, só podem ser analisadas conforme o caso concreto. Ainda assim, elas fornecem uma noção básica sobre as situações nas quais é permitido usar a imagem de uma pessoa, independentemente de autorização.

MEMES

Mesmo que você não saiba ao certo o que são os memes, provavelmente, você já viu muitos deles na internet, deu risada e, possivelmente, compartilhou-os com outros colegas por meio dos grupos do WhatsApp ou do seu Facebook. Geralmente, os memes são imagens – mas também podem ser vídeos ou frases – que têm a característica comum de viralizar na internet por conta de algum conteúdo de humor.

Acontece que a esmagadora maioria dos memes são feitos em cima de fotos de pessoas reais, as quais não consentiram ou, às vezes, sequer souberam que as suas imagens seriam expostas a milhões de pessoas ao redor do mundo. O Código Civil prevê que as pessoas possam proibir a utilização das suas imagens nos casos em que ocorram prejuízos a sua honra ou boa fama:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Na prática, os tribunais entendem que o simples uso injustificado da imagem de uma pessoa já é suficiente para caracterizar o dano à vítima, o que pode levar ao dever de indenização. O problema é que existem muitos empecilhos para o controle dessa situação no caso dos memes. É difícil, por exemplo, definir quando a pessoa autorizou ou não o uso da sua imagem. Aliás, na maior parte das vezes, nem ao menos se sabe quem é a pessoa retratada. Além disso, os memes são constantemente modificados e reinterpretados, uma vez que a foto de uma mesma pessoa pode gerar dezenas de memes com significados diferentes. Desse modo, mesmo que fosse possível saber quem é a pessoa-alvo do meme, seria praticamente impossível pedir a sua autorização para cada um dos novos memes criados. No que diz respeito à responsabilização, seria muito difícil descobrir quem criou o meme ou quem o modificou.

Se a pessoa entender que foi prejudicada, pode ajuizar uma ação contra quem criou o meme que contém indevidamente a sua imagem e ainda contra quem participou da divulgação, compartilhando o meme indevidamente. Se entender que a montagem afeta a sua reputação, pode realizar um boletim de ocorrência na polícia e processar todos que criaram e divulgaram a imagem pelo crime de difamação (art. 140, do Código Penal).

Por todas essas razões, fica bastante evidente que, uma vez viralizado, é bastante difícil impedir o meme de circular na internet, ainda que se possa fazê-lo, especificamente, em relação a algumas plataformas e redes sociais por meio de mecanismos de denúncia. Por isso, o mais importante é focar em medidas preventivas para evitar que uma foto sua se transforme em um meme, sendo algumas delas, por exemplo, atentar-se para as políticas de privacidade das redes sociais, não permitindo que desconhecidos possam ter acesso às suas fotos. Também é importante ter cautela na hora de compartilhar fotos suas em grupos como os do WhatsApp, já que elas podem ser repassadas e ficam armazenadas nos aparelhos de todos aqueles que as recebem.

DIREITO À IMAGEM NA SALA DE AULA

Outra questão bastante recorrente é a de alunos gravarem a aula de um professor e publicarem em uma plataforma online de vídeos. Trata-se de um caso em que não só a imagem (retrato e atributo) do professor foi divulgada sem autorização como também o conteúdo da sua aula. A aula de um professor é resultado do seu esforço intelectual, faz parte do seu modo particular de ensinar e de como organizou o seu conhecimento e, dessa forma, está protegida por direitos autorais. Desse modo, quando os alunos gravam e divulgam a aula de um professor sem a sua autorização, há violação tanto do direito à imagem quanto do direito autoral do docente. A situação é diferente quando há regras da escola sobre gravação e filmagem das aulas, ou no caso em que os professores, previamente, autorizam o registro das suas aulas para fins pedagógicos.

Imagens de crianças e adolescentes

É muito comum que Tribunais condenem pessoas ou entidades ao pagamento de indenização por divulgarem, indevidamente, a imagem de menores de 18 anos. Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece ser dever de toda a sociedade zelar pela integridade moral e psíquica das crianças e dos adolescentes, o que abrange a preservação da imagem e da identidade dos menores, de modo a colocá-los a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor.

A Lei Geral de Proteção de Dados também dispõe que tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Além disso, a imagem pode ser considerada um dado pessoal sensível, na medida em que identifica a origem racial ou étnica, o que reforça a necessidade do consentimento dos pais ou responsáveis para que a foto seja postada.

Por isso, só podemos publicar foto de crianças e adolescentes com a devida autorização dos seus responsáveis legais. Desse modo, a não ser que se trate do seu filho, é necessário obter a autorização expressa dos pais para divulgar qualquer conteúdo que exponha a imagem de menores 18 anos. Em alguns casos, essa autorização é concedida diretamente à escola no momento da matrícula e tem a finalidade de permitir aos professores fotografar e filmar os alunos para fins pedagógicos ou de divulgação da própria escola. Nos casos em que não existe essa autorização, o registro da imagem de adolescentes pode gerar consequências indesejáveis, como o dever de indenização por danos morais, principalmente se tal uso tiver fins comerciais.

A autorização deve ser clara e precisa. É essencial que pais e responsáveis tenham plena consciência do uso que se fará de tais imagens. Nesse sentido, a autorização para uso das imagens dos alunos no cotidiano das salas de aula não pode fazer presumir ao autorizado que haja também um direito de veicularem fotos e vídeos nas redes sociais.

É essencial que a autorização seja livre, desimpedida e, mais que tudo, refletida. A publicação de imagens nas redes sociais de uma escola é capaz de vincular a criança a um endereço (onde poderá ser localizada) e a um horário de entrada e outro de saída (limitando-se temporalmente o risco), com o que a segurança física e patrimonial das crianças se põe sob ameaça. O uso indevido pode, inclusive, dar origem a eventual responsabilidade criminal dos gestores educacionais.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou um precedente importante sobre o tema. A situação envolvia um estúdio de fotografia que usou a imagem de uma menor sem a devida autorização do seu responsável legal. No caso, entendeu-se que a questão era bastante simples, não sendo necessário verificar os danos efetivos que a garota sofreu, isso porque, segundo os julgadores, “não se pode admitir, em nenhuma hipótese, a utilização de imagem sem a autorização ou da própria pessoa ou do seu representante legal”.

É claro que, nessa frase, o Tribunal está usando uma força de expressão, uma vez que existem, sim, algumas hipóteses de exceção à autorização do uso da imagem das pessoas, mesmo quando se trata de crianças e adolescentes. Por exemplo, ainda que uma adolescente tenha aparecido na foto que foi tirada no shopping, entende-se que não há necessidade de solicitar a autorização dos pais ou responsáveis para publicá-la, uma vez que (i) o local em que foi tirada a foto é de uso coletivo e (ii) trata-se de uma ilustração para ser utilizada em uma notícia jornalística, que busca informar determinada região sobre o aumento do consumo e a superlotação dos shoppings às vésperas do Natal, ou seja, provavelmente, é uma imagem que carrega elevado interesse público.

De todo o modo, nessa decisão, o Tribunal buscou ressaltar a importância que o direito à imagem tem, sobretudo de menores de idade. Essa posição reforça o entendimento de que divulgar, indevidamente, a imagem de menores de idade afeta o desenvolvimento emocional e desrespeita o princípio da proteção integral e do melhor interesse das crianças e dos adolescentes.

Casos muito mais graves são os que envolvem o compartilhamento de imagens íntimas de crianças e adolescentes, o que é considerado crime pelo ECA e pode levar à pena de até seis anos de prisão. O entendimento é que não importa se quem compartilhou é o autor da foto ou não, uma vez que o fato de estar receptando e divulgando a imagem, por si só, já constitui crime.

E os adolescentes que compartilham imagens íntimas de outros adolescentes na internet? Quando tais condutas são praticadas por adolescentes, o menor vai responder a um procedimento para apuração de ato infracional, o qual pode levá-lo a ser submetido a uma medida socioeducativa prevista pelo ECA.

QUANDO PODEMOS USAR IMAGENS DE MANEIRA LEGAL?

Existem duas categorias de imagens que podem ser reproduzidas e, em alguns casos, modificadas de maneira legal. São as imagens em domínio público e licenciadas em Creative Commons.

Obras em domínio público são aquelas sobre as quais não incidem mais direitos autorais devido ao decurso do tempo, quando elas passam a ser disponibilizadas livremente e sem a necessidade de qualquer autorização ou pagamento para que sejam usadas. Nesse caso, não incide direito autoral, mas permanece o direito à imagem da pessoa retratada. No Brasil e em outros países do mundo, uma obra entra em domínio público 70 anos após a data da morte do autor.

Por sua vez, quando se fala em Creative Commons normalmente está-se referindo a um conjunto de licenças de direitos autorais gratuitas, que visam dar ao público a permissão de compartilhar e usar os trabalhos criativos a ela associados. Nessa modalidade, são os próprios autores que disponibilizam a obra ao público, abdicando da remuneração que a utilização desse conteúdo por terceiros lhes poderia gerar. Ressalta-se, no entanto, que as licenças Creative Commons não são todas iguais, já que cada uma delas vai atribuir certas permissões a partir das quais o público pode interagir com as obras: desde a mais abrangente, que permite aos outros distribuir, remixar, adaptar e criar a partir do trabalho licenciado, mesmo que para fins comerciais (desde que seja atribuído o devido crédito pela criação original), até a mais restritiva, que só permite aos outros fazer o download e compartilhar o trabalho licenciado, contanto que o crédito seja atribuído ao autor.


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