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Qual a Importância da Implementação da LGPG nas Empresas?

A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020, momento em que todas as empresas e prestadores de serviço já deverão estar de acordo com os preceitos estabelecidos, sob pena de responderem pelos danos causados pela falta de adequação, quais sejam, dano patrimonial, moral, individual ou coletivo. Também podem ser aplicadas sanções administrativas, como advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; multa diária, observado o limite de R$ 50 milhões; publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a violação até a sua regularização; e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

Os riscos da não implementação da LGPD vão muito além dos aspectos jurídicos. A fiscalização será muito maior sobre as grandes empresas, mas as pequenas e médias também sofrerão os impactos, uma vez que há uma responsabilidade solidária em toda a cadeia de dados (empresas que fornecem os dados de seus funcionários para o plano de saúde ou para o responsável pelo vale refeição, por exemplo) e não se pode correr o risco de haver um vazamento de informações ou tratamento inadequado dos dados compartilhados, de forma que surgirá um cenário em que as grandes empresas apresentarão aditivos contratuais a todos os seus parceiros e fornecedores, obrigando-os a se adequarem à legislação, e deixarão de contratar e negociar com quem esteja em desacordo com a compliance de proteção de dados.

Os consumidores também exercerão uma fiscalização mais ativa e as empresas deverão estar prontas para mostrarem a qualquer momento os dados que possuem e para quais fins são coletados e utilizados, sob pena de sofrerem denúncias no Procon, no Ministério Público ou na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda será criada. Os dados também deverão ser coletados somente após o consentimento bem informado e consciente do consumidor ou possuidor dos dados em geral (exceto quando necessários para cumprir obrigação legal ou para a tutela da saúde da pessoa, por exemplo), o qual poderá retirar o consentimento a qualquer momento, gerando a obrigação da empresa de excluir os dados correspondentes.

Na prática, o que as empresas devem fazer para implementar a LGPD?

  1. Revisar a política de privacidade;
  2. Revisar os termos de uso dos sites, com um consentimento específico para cada cookie, de forma clara para o consumidor;
  3. Realizar um data mapping (inventário de todos os dados coletados pela empresa, categorizá-los pela origem, motivo de registro e tempo de armazenagem, com prazo para descarte);
  4. Implementação de compliance digital;
  5. Revisão de contratos e instrumentos jurídicos.

Outro aspecto de destaque é a obrigatoriedade de a empresa possuir um encarregado de proteção de dados, que será um funcionário ou um terceirizado, provavelmente um profissional de Tecnologia da Informação ou um advogado. Tal encarregado será responsável pela gestão de dados pessoais e responderá por isso. É essencial que as empresas não subestimem a importância desse cargo, devendo contratar profissionais terceirizados especializados para tanto (recomendável para empresas maiores), ou realizar um treinamento sério do funcionário escolhido (empresas de pequeno porte), sempre atento com as implicações trabalhistas que podem surgir com o acúmulo de funções, no último caso. Esse treinamento, na realidade, deverá ser feito a todos os integrantes da pessoa jurídica, uma vez que haverá a implementação de uma nova cultura de gestão de dados, na qual haverá uma responsabilidade muito maior dos agentes envolvidos, e deverá ser feita uma separação clara entre os funcionários autorizados a acessar determinados dados.

Portanto, o empresário deve ficar atento às mudanças trazidas pela LGPD e se adequar o quanto antes, visando a uma atuação preventiva que elimine os riscos futuros, principalmente pela importância nacional e internacional do tema. Inclusive, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para incluir a proteção de dados pessoais como cláusula pétrea.


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