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Responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdo de terceiro

Atualmente, há um número cada vez maior de plataformas digitais que hospedam conteúdos de seus usuários, como as redes sociais e os blogs. Tais conteúdos são de responsabilidade de cada usuário, na medida em que as plataformas não possuem estrutura tecnológica para filtrar todos os conteúdos antes que eles sejam postados, ou mesmo depois. Isso é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ:

Não constitui atividade intrínseca da rede social a fiscalização prévia dos conteúdos que são postados em sua plataforma, de modo que não se pode reputar defeituoso o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos (REsp 1.641.155). Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede de modo a impedir a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo (REsp 1.568.935).

Entretanto, as empresas responsáveis pelas plataformas digitais são acionadas diariamente por pessoas ofendidas e/ou prejudicadas por conteúdos postados por terceiros.

Diante disso, surgem os seguintes questionamentos: As redes sociais são responsáveis pelos conteúdos postados por seus usuários? Elas devem analisar e filtrar todo o conteúdo inserido em seu ambiente? Os termos de uso podem embasar a exclusão direta de contas e de conteúdos de usuários? Isso violaria a liberdade de expressão?

O Marco Civil da Internet (MC), que é a Lei 12.965/2014, regula temas como princípios da disciplina do uso da internet no Brasil, privacidade e proteção de dados, neutralidade da rede, direitos dos usuários da rede, liberdade de expressão, responsabilidade civil de provedores por conteúdo de terceiro, guarda de registros por provedores e requisição judicial de registros. Dentre tais temas, os principais são: liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede:

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

A lei regula a responsabilidade dos provedores de conexão e dos provedores de aplicações. Veja o que significa cada um deles:

  • Provedor de conexão: Para se conectar à internet, você precisa contratar uma empresa que forneça esse acesso. É o provedor de conexão, também chamado provedor de acesso (ex.: Vivo, Net, Tim, Oi);
  • Aplicações de internet: Quando nos conectamos à internet, estamos à procura de algum serviço ou produto, entretenimento, notícias, cursos etc. Tudo isso são as aplicações de internet, isto é, as funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. São, por exemplo, o envio e recebimento de e-mails, as redes sociais, salas de bate-papo, os filmes e as músicas;
  • Provedor de aplicações: As aplicações de internet possuem um responsável pelo seu fornecimento; é o provedor de aplicações, que pode ser uma empresa, organização ou pessoa natural. Pode ser uma mídia social (Facebook, Twitter), um site para assistir vídeos (Youtube), um serviço de e-mail (Hotmail, Gmail, Yahoo) ou um aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp);
  • Terminal: De acordo com o Marco Civil (art. 5º, II), terminal é o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à Internet (ex.: smartphone, tablet, smart Tv, servidor).

De acordo com o art. 18 do MC, o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Já o art. 19 prevê que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Imagine a seguinte situação como exemplo:

Maria, por mera curiosidade, pesquisa o seu nome completo no Google para saber o que circula na internet a seu respeito. Para a sua surpresa, descobre que o advogado de seu ex-marido publicou em seu blog um conteúdo acerca do divórcio de Maria, que tramitou em segredo de justiça, como forma de divulgar o trabalho prestado. Tal advogado utilizou os nomes verdadeiros das partes e informou diversos eventos ocorridos no matrimônio de Maria que levaram ao divórcio. Esse conteúdo deixou de forma pública fatos que deveriam ser do conhecimento apenas das partes envolvidas, causou vexame e constrangimento a Maria, além de ser um evidente fato ilícito por quebra de sigilo profissional e normas éticas da profissão de advogado. A postagem também violou os termos de uso da plataforma, que proíbe os textos que exponham a privacidade de terceiros sem que haja autorização dos mesmos ou interesse público na informação. Assim, Maria notificou o advogado para que excluísse o post, mas ele não atendeu o pedido. Então, Maria notificou o Blogspot, que é o hospedeiro do blog, que também não removeu o conteúdo. Diante das negativas, Maria consultou um advogado especialista em Direito Digital e abriu um processo judicial para a remoção do conteúdo ilícito e indenização por danos morais. Quem pode ser responsabilizado neste caso? Como visto, o provedor de aplicações é responsabilizado apenas se houver ordem judicial específica para a remoção de conteúdo. Assim, se o juiz do caso julgar o pedido de Maria procedente e assinalar um prazo para o Blogspot remover o conteúdo e ele perder o prazo, serão responsabilizados o advogado dono do blog e o provedor de aplicações, ou seja, o Blogspot. Caso o provedor cumpra a obrigação no prazo, não terá qualquer responsabilidade no caso, restando apenas ao advogado indenizar Maria por danos morais, se assim for reconhecido em sentença. Também é possível responsabilizar o provedor de conexão do advogado, no caso, a Vivo? Não, por força do art. 18 do Marco Civil da Internet.

Portanto, há responsabilidade subjetiva por omissão do provedor que não retira o conteúdo ofensivo após a devida notificação judicial. O regime de responsabilidade escolhido busca assegurar a liberdade e evitar a censura privada. Além disso, o Judiciário foi considerado a instância legítima para definir a ilicitude do conteúdo em questão.

A mera notificação extrajudicial, em regra, não enseja o dever de retirada do material. Entretanto, a remoção de conteúdo não dependerá exclusivamente de ordem judicial, de forma que o provedor poderá a qualquer momento optar por retirar o conteúdo, com base nos seus termos de uso.

O Marco Civil trouxe uma exceção à regra acima, retirando a necessidade de notificação judicial para a responsabilização dos provedores de aplicação:

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Assim, utilizando o mesmo exemplo acima, digamos que o advogado em questão publicou em seu blog fotos de Maria com seu amante em pleno ato sexual. Neste caso, se Maria notificar o Blogspot, ele deve remover o conteúdo imediatamente, sem a necessidade de qualquer ordem judicial. Se não proceder à remoção, será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, virá a responder caso o advogado não cumpra a obrigação.

Em relação aos fatos ocorridos anterior ou posteriormente à publicação do Marco Civil da Internet, o STJ definiu o seguinte posicionamento:

  • Para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo ofensivo não depende de notificação judicial, bastando ficar demonstrado que houve ciência acerca da informação lesiva e que esta não foi retirada em prazo razoável.
  • Após a entrada em vigor do Marco Civil da Internet, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo.
  • AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.720 – SP RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI 2020 – segredo de justiça.

Considerando que o Marco Civil da Internet entrou em vigor em 2014, a maioria dos casos julgados hoje utilizam a regra da necessidade de notificação judicial.

Se você passou por situação semelhante e precisa remover um conteúdo da internet, consulte um advogado especializado e veja a melhor orientação para o seu caso.

Para saber mais, veja esse vídeo sobre remoção de conteúdo da internet.


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