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Saída Imotivada de Sócio

Em uma sociedade limitada (LTDA) constituída sob prazo indeterminado, ou seja, sem data prevista para encerrar as atividades, é possível que os sócios decidam por sair da empresa em algum momento. Quando isso ocorre, há duas interpretações possíveis das regras previstas no Código Civil: que o sócio pode sair após a notificação dos demais e o decurso do prazo de 60 dias, ou que esse direito pode ser exercido somente em caso de alteração contratual da empresa, fusão ou incorporação. É o que está previsto nos artigos abaixo:

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.

O art. 1.029 se refere às sociedades simples, enquanto o art. 1.077 está previsto no regramento específico das sociedades limitadas. Como sabido, as regras das sociedades simples são aplicadas subsidiariamente às sociedades limitadas quando há omissão na lei. Por isso, há divergência doutrinária quanto à aplicação do art. 1.029 às sociedades limitadas, o que garantiria uma maior liberdade aos sócios retirantes.

Apesar dos apontamentos doutrinários, a jurisprudência costuma aceitar que o direito de recesso (saída do sócio) seja exercido na sociedade limitada mediante a notificação dos demais sócios com antecedência de 60 dias. É o que também está previsto na IN 81 do DREI, Item 4.4.3 do manual de registro de sociedades limitadas:

Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade: I - se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias, a contar da notificação do último sócio. Nesta hipótese, observar-se-á o seguinte: a) passado o prazo, deverá ser providenciado arquivamento da notificação, que poderá ser por qualquer forma que ateste a cientificação dos sócios; b) a Junta Comercial anotará no cadastro da empresa a retirada do sócio; c) a sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro societário.

Assim, caso os demais sócios discordem da saída do retirante, basta que seja enviada uma notificação extrajudicial aos demais, com prova do recebimento e o aguardo de 60 dias, e o posterior arquivamento da notificação na junta comercial com a anotação no cadastro da empresa a respeito da saída de um dos sócios. Na alteração contratual seguinte, a sociedade deverá obrigatoriamente prever a saída do sócio em seu contrato social. Tal medida evita que seja ajuizada a ação de dissolução parcial de sociedade limitada, com redução de tempo e de custos.

Já nas sociedades com prazo determinado, o direito de recesso deve ser exercido mediante prova judicial da justa causa, ou seja, deve-se comprovar judicialmente um motivo justo para a saída da empresa.

Para entender melhor a questão, clique aqui e assista ao vídeo explicativo.


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