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Vou me Divorciar de Cônjuge Empresário(a), e agora?

O divórcio é um período muito delicado para ambas as partes. É necessário adaptar a nova vida sozinho(a), decidir sobre guarda, pensão alimentícia e regulamentação de visita dos filhos, por vezes até mudar de casa, tudo isso em meio a um turbilhão de emoções. Não bastasse isso, ainda é necessário enfrentar um dos pontos mais delicados, que é a divisão do patrimônio. Nesse momento, é fundamental conhecer os seus direitos.

A divisão de veículos, imóveis e investimentos é relativamente simples. Entretanto, quando um dos cônjuges é sócio de uma empresa, há uma complexidade maior a ser enfrentada. Para fins de partilha, há implicações diferentes a depender do regime patrimonial do casamento e do tipo de empresa. Neste texto, será explicada a combinação mais comum: regime de comunhão universal ou de comunhão parcial de bens (desde que a empresa tenha sido adquirida durante o casamento) e empresa na forma de sociedade limitada (LTDA). Em caso de união estável, salvo estipulação contratual em contrário, adota-se o regime de comunhão parcial de bens. Neste caso, a dificuldade enfrentada é em relação à prova do começo da união estável.

Quando o cônjuge possui cotas em uma sociedade limitada, são necessárias duas ações judiciais (caso não haja acordo): o divórcio em si e uma ação de apuração de haveres. No processo de divórcio, o juiz da causa irá promover a partilha dos bens e caberá a cada cônjuge 50% das cotas do sócio da LTDA em questão. Entretanto, o valor a ser recebido não se refere ao montante desembolsado para adquirir essas cotas, e sim ao valor patrimonial da empresa menos as dívidas, o que deve ser apurado em ação própria.

A possibilidade de o cônjuge apurar o valor das cotas do ex-consorte está previsto no art. 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC):

Art. 600. A ação pode ser proposta: [...] Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Assim, será necessária uma nova ação para apurar os haveres do sócio, o que significa que deve ser realizada uma perícia para constatar o valor patrimonial da empresa, incluindo os seus bens tangíveis e intangíveis (licenças, recursos humanos, software, clientes, patentes, marcas, direitos autorais, tecnologia, know-how, etc), sendo o último de difícil mensuração.

Exemplo: José e Maria são casados em comunhão parcial de bens. Durante o casamento, José tornou-se sócio da empresa COSMÉTICOS BRASILEIROS LTDA, com 30% das cotas sociais, no valor de 30 mil reais. Em ação de divórcio, as cotas foram igualmente partilhadas para cada, ou seja, cada cônjuge teria direito ao valor patrimonial correspondente a 15% das cotas da empresa. Na ação de apuração de haveres, constatou-se por perícia que a empresa vale 1 milhão de reais e possui um passivo de 200 mil reais. Assim, cada cota corresponde a 8 mil reais. José e Maria terão direito a 120 mil reais cada.

A previsão no contrato social da empresa acerca da apuração do valor patrimonial da mesma, principalmente quanto aos bens incorpóreos, pode facilitar o andamento do processo e acelerar o recebimento do valor que cabe ao ex-cônjuge. Em caso contrário, aplica-se o art. 606 do CPC:

Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.

Soma-se ao valor a ser recebido a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade, que deverão ser pagos até a data da separação de fato do casal, ou seja, o momento em que passaram a viver em casas/quartos separados, ou, ainda que juntos, colocaram fim ao relacionamento. Após essa data, deverá receber correção monetária dos valores apurados e juros contratuais ou legais. Quando apurado o valor dos haveres, o pagamento será realizado em até 90 dias ou no prazo previsto no contrato social.

Dessa forma, conclui-se que: na ação de divórcio, haverá a partilha das cotas do cônjuge sócio da LTDA. O valor das cotas será apurado na ação de apuração de haveres, na qual será feita perícia para constatar o valor patrimonial da empresa, incluindo bens tangíveis e intangíveis, e desse valor será descontado todo o passivo existente. Cada cônjuge tem direito a 50% do valor apurado correspondente ao sócio.


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